Mansidão: Contas de 2016 da prefeitura foram rejeitadas pelo TCM

Mansidão: Contas de 2016 da prefeitura foram rejeitadas pelo TCM




Foram rejeitadas nesta quarta-feira (1) as contas de 2016 da Prefeitura de Mansidão, que eram de responsabilidade do gestor Ney Borges de Oliveira. De acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), um dos principais motivos foi a ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas inscritas em restos a pagar (Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal). O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) investigará se houve crime de responsabilidade Fiscal por conta do prejuízo de R$ 1,6 milhão causado pela falta de recursos em caixa para quitação de despesas de 2016. “Tal irregularidade favorece ao desequilíbrio das contas municipais e compromete o mérito das contas”, observou o conselheiro Fernando Vita. O relatório do TCM registrou ainda falhas e irregularidades em processos licitatórios, omissão do gestor na cobrança da dívida ativa tributária do município e a não inserção dos dados das folhas de pagamento dos agentes políticos no sistema SIGA. O órgão multou o gestor em R$5 mil, mas ainda cabe recurso da decisão.
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