Prorrogado o prazo de adesão ao Refis Rural

Agricultores de todo o País têm até o dia 30 de abril para aderirem ao Programa de Regularização Tributaria Rural (PRR), também conhecido de...

Agricultores de todo o País têm até o dia 30 de abril para aderirem ao Programa de Regularização Tributaria Rural (PRR), também conhecido de Refis Rural. O prazo de adesão, que vencia no próximo dia 28 de fevereiro, foi estendido por mais 60 dias. A protelação era uma reivindicação da categoria e foi encabeçada, no Congresso, pela Frente Parlamentar Mista da Agropecuária (FPA), que possui mais de 250 deputados e senadores, e aprovada na última quarta-feira (21), pela Comissão mista da Medida Provisória 803/17.

A MP, que tem validade até o dia 8 de março, agora segue para análise na Câmara dos Deputados e precisa de maioria simples para ser aprovada na Casa. Depois, então, vai para votação no Senado e sanção presidencial.  A aprovação desta medida também prorroga a análise dos vetos pelo Congresso por 2 meses e permite que as negociações com o governo possam avançar.

De acordo com a relatora, senadora Simone Tebet, a medida manteve apenas a ampliação do prazo de adesão, excluindo os dispositivos que tratam do PRR. Ela afirma que eles foram incorporados à Lei do Refis Rural (13.606/18). O PRR permite o parcelamento, com desconto, de débitos de produtores rurais com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta (Funrural).

Vetos

Um acordo político atrela a aprovação do relatório da MP 803 à derrubada de alguns dos 24 vetos feitos pelo presente Michel Temer ao projeto que deu origem à Lei do Refis Rural. Os líderes partidários estão negociando os vetos que vão cair. “O prazo para adesão é um processo complexo, que exige muitas guias, muito estudo”, afirmou Tebet. Para ela, a nova data final é suficiente para atender a pelo menos “80% dos produtores rurais”.

A Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba) acha positiva a alteração do prazo, porque os produtores ganham tempo para avaliar melhor o que deve ser feito. “São mais 60 dias para cada um analisar a sua situação e reunir toda documentação necessária, além de ser uma oportunidade para se entender a nova legislação”, disse o advogado da entidade, Olegário Macedo.

“Aqui (na comissão mista) reiteramos o acordo: sem obstrução, contanto que votem conosco para derrubar o veto e, assim, favorecer aproximadamente 1,5 milhão de famílias”, disse o deputa Afonso Florence (PT-BA), que associou a aprovação da medida provisória na Câmara, sem obstrução do partido, à derrubada do veto que trata de renegociação de dívidas contraídas por agricultores familiares.

A deputada Tereza Cristina (DEM-MS), presidente da FPA, reiterou a importância da prorrogação do prazo e de se discutir a questão dos vetos à Lei 13,606/2018 que, segunda ela, impactam na decisão do produtor de aderir ou não ao programa. “Precisamos garantir segurança jurídica em todo este processo. Todos querem regularizar sua situação com a Receita, mas com garantia da melhor opção”, defendeu a parlamentar.

 

Ascom Aiba

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Prorrogado o prazo de adesão ao Refis Rural
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