Condenados no Mensalão devem receber indulto por causa de decreto de Temer

A Procuradoria-Geral da República (PGR) reconheceu o indulto a dois condenados no Mensalão, com base no decreto do ex-presidente ...



A Procuradoria-Geral da República (PGR) reconheceu o indulto a dois condenados no Mensalão, com base no decreto do ex-presidente Michel Temer (MDB), de dezembro de 2017. Segundo matéria da Revista Exame, os agraciados são a ex-presidente e o ex-vice-presidente do Banco Rural, Kátia Rabello e José Roberto Salgado, ambos condenados a 14 anos e 5 meses de prisão. Eles cumprem pena desde novembro de 2013.
O decreto permitia que, a partir do cumprimento de um quinto da pena, até mesmo condenados por peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa fossem agraciados com o perdão da pena.

A Procuradoria-Geral da República moveu ação questionando a constitucionalidade do benefício. Em maio deste ano, por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal, no entanto, o declarou constitucional. Os ex-dirigentes do banco foram condenados pelos crimes de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e evasão de divisas na Ação Penal 470 (Mensalão) – primeiro escândalo da era Lula levou à prisão quadros importantes do PT, como o ex-ministro José Dirceu (Casa Civil) e José Genoino, ex-presidente do partido. Eles pediram o reconhecimento do indulto em razão do cumprimento de mais de um quinto da pena – critério estabelecido pelo decreto de Temer.

 
Ao reconhecer o benefício aos ex-executivos do Rural, o subprocurador-geral, Luciano Mariz Maia, lembrou que ‘o Decreto 9.246, de 21 de dezembro de 2017, não seguiu o padrão usual desses benefícios e atingiu, também, crimes contra a administração pública, notadamente corrupção e lavagem de dinheiro’. “As regras incidentes na norma não encontram equivalentes nos decretos de indulto referentes aos anos anteriores”.
 
No entanto, Maia lembra de que o Supremo julgou a medida do ex-presidente constitucional. “Portanto, satisfeitos os requisitos previstos na norma de regência, a hipótese é de reconhecimento do direito ao indulto”. Prerrogativa do presidente da República, o decreto de indulto permite que o Estado conceda benefícios ou perdoe a pena de condenados que atendam a alguns critérios, como o cumprimento parcial da pena, por exemplo.
 
O indulto
À época em que o decreto foi editado pelo ex-presidente Michel Temer, houve forte reação da Lava Jato. O coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, divulgou uma lista com 21 nomes de condenados pelo escândalo na Petrobrás que poderiam ser beneficiados. Entre eles, estavam o ex-ministro Antonio Palocci, o ex-senador Gim Argello, os ex-deputados André Vargas e João Argolo, o pecuarista José Carlos Bumlai, operadores de propina e empresários. “Liberação do indulto é a ruína da Lava Jato”, afirmou.

O procurador afirmou ainda, à época, que, ao editar o decreto, o presidente ‘prepara uma saída para si (se condenado) e para outros réus da #LavaJato’. À época, o ex-presidente já havia sido denunciado pelos crimes de organização criminosa (quadrilhão do MDB) e pela mala de R$ 500 mil da JBS ao seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures.

 
Atualmente, ele é réu nestes dois processos, e também em ações envolvendo supostos desvios e corrupção nas obras da Usina de Angra III, no inquérito dos Portos, e no caso envolvendo o áudio em que foi gravado pelo o delator Joesley Batista, no Palácio do Jaburu, supostamente assentindo com a compra do silêncio de Eduardo Cunha. Sua defesa nega, com veemência, todas as acusações, e afirma que o ex-presidente é inocente.
 
A ação da PGR
Ainda em dezembro de 2017, a procuradora-geral, Raquel Dodge, moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o decreto de Temer.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, a ação aponta que a norma fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de exonerar o acusado de penas patrimoniais e não apenas das relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento. Além disso, a norma, segundo Raquel, estende a possibilidade de indulto a pessoas que estejam respondendo a outro processo, mesmo que ele tenha como objeto a prática de crimes como tortura, terrorismo ou de caráter hediondo. Segundo a PGR, isso contraria o artigo 5º XLII da Constituição Federal, que veda o indulto para esses crimes.

 
A liminar
A então presidente do Supremo, Cármen Lúcia, suspendeu, ainda em dezembro de 2017, pontos do decreto publicado pelo então presidente, quando estava responsável pelos despachos da Corte durante o recesso. Para Cármen, a “situação de impunidade” aconteceria porque o indulto tornaria as penas para diversos crimes tão ínfimas que deixariam desprotegidas a sociedade e a administração pública.

 
A decisão chegou a ser confirmada pelo relator, Luís Roberto Barroso, que suspendeu diversos trechos do texto, excluindo crimes de ‘peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações, os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, os previstos na Lei de Organizações Criminosas e a associação criminosa’. As informações são da Revista Exame.

COMENTÁRIOS

Nome

Agronegocio,6,Agronegócio,1,Bahia,50,Barreiras,63,Boa noticia,6,Brasil,84,Celebridades,1,Cinema,6,Economia,6,Educação,6,Entretenimento,9,Esportes,47,famosos,59,Festas,2,governo,18,Humor,2,internacional,32,Irecê,5,justiçá,88,LEM,2,Livros,3,Mundo,2,municípios,29,Oportunidades,7,Pesquisa,1,Polemica,14,Polemicas,21,policia,16,Politica,287,Religião,10,Salvador,9,Saúde&Bem Estar,8,Saúde&Bem-Estar,18,Saude&BemEstar,1,Tecnologia,28,Tragedia,32,Turismo,8,Videos,23,
ltr
item
Veja Oeste | O Seu Portal de Notícias do Oeste: Condenados no Mensalão devem receber indulto por causa de decreto de Temer
Condenados no Mensalão devem receber indulto por causa de decreto de Temer
https://1.bp.blogspot.com/-BJDULdBo3LE/XPSJDq1mnuI/AAAAAAAABv8/jPVL8yeCUeI-k5ll0zFsz-JgTiRqv7ehACLcBGAs/s320/IMAGEM_NOTICIA_0%2B%25283%2529.jpg
https://1.bp.blogspot.com/-BJDULdBo3LE/XPSJDq1mnuI/AAAAAAAABv8/jPVL8yeCUeI-k5ll0zFsz-JgTiRqv7ehACLcBGAs/s72-c/IMAGEM_NOTICIA_0%2B%25283%2529.jpg
Veja Oeste | O Seu Portal de Notícias do Oeste
http://www.vejaoeste.com.br/2019/06/condenados-no-mensalao-devem-receber.html
http://www.vejaoeste.com.br/
http://www.vejaoeste.com.br/
http://www.vejaoeste.com.br/2019/06/condenados-no-mensalao-devem-receber.html
true
8061571385870599471
UTF-8
Carregou todos os artigos Não encontrei nenhum post VER TODOS Leia Mais Resposta Cancelar resposta Deletar Por Home PAGINAS ARTIGOS Ver Todos Talvez você goste destas postagens C ARQUIVO PESQUISAR TODOS OS ARTIGOS nenhum resultado. Voltar Para o Inicio Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutos atrás 1 hora atrás $$1$$ horas atrás Ontem $$1$$ dias atrás $$1$$ semanas atrás mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO PREMIUM ESTÁ BLOQUEADO PASSO 1: Compartilhar. PASSO 2: clique no link que você compartilhou para desbloquear Copie todo o código Selecione todo o código Todos os códigos foram copiados para sua área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor, pressione [CTRL]+[C] (ou CMD+C para Mac) para copiar