Prefeito é punido por contrato irregular de R$ 5 milhões com escritório advocatício

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente termo de ocorrência feito contra o prefeito João Barbosa de Souza Sobrinho (...


O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente termo de ocorrência feito contra o prefeito João Barbosa de Souza Sobrinho (DEM), de Barreiras, a cerca de 860 km de Salvador, por irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do escritório de advocacia Ramos & Barata Advogados Associados, em 2017. A decisão ocorreu nesta terça-feira (21). A decisão cabe recurso.

Segundo o TCM, o valor estimado do contrato foi de 5% – algo em torno de R$ 5 milhões – do total de R$103.701.812,09, que seria auferido pelo município através de ação judicial para restituição das diferenças de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), bem como das correções de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O prefeito foi multado em R$5 mil.

Para o relator do processo, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, muito embora o TCM tenha se manifestado favoravelmente à realização de contratação de risco através da Instrução Normativa nº 01/2018, a possibilidade excepcional de contratação pela Administração Pública fica condicionada à previsão expressa de limitação para pagamento dos honorários, o que não foi prevista na inexigibilidade realizada pela prefeitura.

O prefeito não apresentou justificativa para os valores celebrados, nem comprovou que os mesmos estavam compatíveis com os praticados no mercado.

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Prefeito é punido por contrato irregular de R$ 5 milhões com escritório advocatício
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