Rui Costa vai ao STF pedir regime de precatórios para execução de débitos judiciais da Embasa

Ogovernador Rui Costa (PT) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que todas as decisões nas justiças Estadual, Federal e do Trabalho q...


Ogovernador Rui Costa (PT) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que todas as decisões nas justiças Estadual, Federal e do Trabalho que envolvam pagamento de recursos da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) recaiam em regime de execução por meio de precatório.
O precatório é uma requisição de pagamento da União, do Estado, município, autarquias e fundações motivada por alguma decisão na justiça de maneira definitiva e de condenação. Neste tipo de regime, a dívida pode ser inserida na proposta orçamentária do ente público e comprovada ao poder judiciário.
O motivo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 616 é evitar bloqueio, sequestro, arresto ou penhora de valores em virtude de débitos da Embasa perante a justiça, que podem ser realizados de maneira imediata. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso.
Pelo apresentado na peça jurídica, Rui argumenta que a Embasa tem características próprias das empresas estatais de saneamento. Salienta que, de acordo com a jurisprudência consolidada do STF, devem se sujeitar ao regime de precatórios por prestar o serviço público essencial de fornecimento de água e de saneamento básico à população baiana, sem concorrência com empresas particulares e sem finalidade lucrativa.
Na ADPF, o governador também pede a suspensão das condenações no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que envolvam questão de débitos e não tenham levado em consideração ao regime de precatórios.
Barroso solicitou prazo para as manifestações das autoridades, inclusive para o governador apresentar os aspectos de atuação da Embasa, e o envio dos autos à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República.

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