MP aciona prefeitura de Luis Eduardo Magalhães para regularizar prevenção a incêndio

O Ministério Público da Bahia (MP-Ba) moveu uma ação civil pública nesta quinta-feira (2) para que o Município de Luís Eduardo ...




O Ministério Público da Bahia (MP-Ba) moveu uma ação civil pública nesta quinta-feira (2) para que o Município de Luís Eduardo Magalhães adote medidas de combate a incêndio. O promotor de Justiça Bruno Pinto e Silva, autor da ação, pediu também que a Justiça impeça o Município de retomar as aulas enquanto a situação não for regularizada. Conforme o pedido, o governo municipal deve realizar a revisão dos alvarás de funcionamento das unidades escolares da rede privada quanto aos requisitos de segurança. 

Segundo a ação civil pública, o Corpo de Bombeiros (CB) informou ao MP, no ano passado, que as escolas da rede pública municipal se encontravam irregulares e não possuíam um Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico e nem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. De acordo com o promotor, em dezembro de 2019, o Município rejeitou firmar acordo com o MP, sob a alegação de que os prazos propostos pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não eram possíveis de atender, e também não realizou a contraproposta de acordo solicitada. Conforme a ação, o Município não apresentou, em resposta, a documentação de regularização junto ao CB. “Isto demonstra que todos os equipamentos municipais se encontram com irregularidades, periclitando contra a saúde e segurança dos alunos de rede municipal de ensino”, afirmou Bruno Silva. 

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