Vereador de Feira de Santana protocola ação judicial contra governador Rui Costa

O vereador de Feira de Santana, Edvaldo Lima (PP), protocolou uma ação na Justiça contra o governador Rui Costa (PT), devido ao decret...


O vereador de Feira de Santana, Edvaldo Lima (PP), protocolou uma ação na Justiça contra o governador Rui Costa (PT), devido ao decreto que restringe a circulação de pessoas no município. O parlamentar alega que o decreto é ilegal e infringe o artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece o direito de ir e vir dos cidadãos.
“Essa lei determina que para imposição de medidas restritivas de direitos, deve ser determinado com base científica e em análises sobre informações estratégicas de saúde, o que não ocorreu na publicação do decreto”, afirmou.
Ele ainda disse que esse também tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). “O STF tem seguido a mesma direção ao publicar a ADIN nº 6.341, onde entende que o governador para editar as medidas restritivas deve ter o embasamento técnico e científico”, concluiu.

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