Projeto impede que vereadores fiscalizem ações da Prefeitura

  Em circulação na Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas, um texto visa impedir que os membros da Casa fiscalizem, de forma individual, a...

 




Em circulação na Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas, um texto visa impedir que os membros da Casa fiscalizem, de forma individual, a prefeitura e outros órgãos municipais.


Segundo o texto, a fiscalização só pode ser realizada após o consentimento da maioria no plenário.

“O poder de fiscalização da Câmara ou da Comissão Permanente é exercido pela maioria absoluta do colegiado, jamais por parlamentar individualmente, e se dará por intermédio de pedidos de informações ou documentos ao Prefeito ou Secretários, convocação de seus auxiliares diretos, investigação por comissão especial de inquérito e tomada e julgamento de contas da Administração”, diz um trecho.

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