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Decisão da Justiça anula votação da câmara que deixou Ex-Prefeito Pimentel inelegível!


Ao final do ano passado, o Ex-Prefeito de Catolândia, Gilvan Pimentel, em um julgamento polêmico, teve as contas rejeitadas pela Câmara Municipal, embora tenham sido aprovadas pelo Tribunal de Contas.

 Na sessão da Câmara, o Advogado de Pimentel, Dr. Tiago Assis, chegou a dizer, na sua sustentação oral, que tamanho absurdo seria reparado na justiça. 

Diante disso, a luta foi travada pela defesa do EX gestor e judiciário e deferiu o pedido de liminar, determinando a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo da Câmara Municipal sob o fundamento de que o legislativo de Catolândia violou o devido processo legal e não conferiu o direito à ampla defesa e ao contraditório. 

Mas a decisão cabe recurso e Câmara Municipal terá oportunidade de apresentar sua defesa e o Ministério Público de opinar.

Por fim, com a decisão judicial, Gilvan Pimentel restabelece, plenamente, seus direitos políticos e poderá concorrer às eleições de 2024 na cidade de Catolândia.

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